Cartão de Benefício Consignado

Instituído pela Lei nº 14.431/2022, o Cartão de Benefício Consignado é uma modalidade de crédito com margem exclusiva que varia entre 5% e 15%. Ele é destinado a servidores públicos municipais, estaduais e federais, aposentados e pensionistas do INSS, além de beneficiários do BPC/Loas e seus representantes legais, incluindo menores de idade.

Este cartão pode ser utilizado para compras à vista ou parceladas, saques e outros benefícios que tornam seu uso versátil e atrativo.

De acordo com o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), as instituições financeiras são obrigadas a incluir os seguintes benefícios na contratação deste cartão:

• Auxílio funeral e seguro de vida, ambos sem limite de idade e no valor mínimo de R$ 2 mil cada. Esses valores são atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
• Descontos exclusivos em redes de farmácias conveniadas.

Além disso, os titulares do cartão têm acesso a vantagens adicionais, como:

• Isenção de anuidade.
• Uso em compras no Brasil e no exterior.
• Possibilidade de parcelar compras e começar a pagar em até 40 dias.
• Saques em dinheiro utilizando o limite disponível.
• Transferência de dinheiro para conta corrente.
• Taxas de juros mais baixas que as de um cartão de crédito convencional.
• Débito automático do pagamento mínimo na folha de pagamento.
• Parcelamento de compras em até 15 vezes sem juros, dependendo das condições do lojista.

Sim. Os cartões com bandeira MasterCard permitem inscrição no programa MasterCard Surpreenda, enquanto os cartões de bandeira Visa possibilitam participação no programa Vai de Visa.

Cartão Consignado: O Cartão Consignado é similar a um cartão de crédito convencional, mas exclusivo para o público consignado. Suas principais características incluem:

• Pagamento mínimo descontado diretamente da folha de pagamento.
• Taxas de juros mais baixas que as dos cartões convencionais.
• Disponibilidade para pessoas com restrições no CPF.
• Possibilidade de realizar compras à vista ou parceladas em lojas físicas e online.
• Limite de até 2 vezes o salário do tomador.

Cartão de Benefício Consignado: Esta modalidade apresenta particularidades, como:

• Saque rápido: parte do limite pode ser sacada em até 24 horas.
• Seguro de vida e auxílio funeral inclusos e sem custo adicional.
• Descontos exclusivos em farmácias e drogarias conveniadas.
• Limite de crédito que pode atingir até 3 vezes o salário do beneficiário.

O Cartão de Benefício Consignado é um meio de pagamento, funcionando como um cartão comum, com fatura mensal e saldo devedor. Já o empréstimo consignado consiste em parcelas fixas e pré-determinadas, não sendo utilizado diretamente para compras.

Importante: A margem consignável para o empréstimo não interfere na margem do cartão e vice-versa.

A margem consignável determina o limite de crédito e saque do cartão, variando entre 5% e 15% do valor do salário ou benefício. O percentual exato depende do convênio.

Sim, o limite do cartão pode ser ajustado com base em alterações na margem consignável. O aumento pode ocorrer quando há:

1. Alteração com saque: Ampliação do limite e liberação de valores na conta do cliente. Caso parcelado, o pagamento será em parcelas fixas mensais, limitado à margem consignável.
2. Alteração sem saque: Apenas o aumento do limite, sem liberação de valores.

Atenção: Toda alteração de limite exige formalização e aceitação prévia.

O cartão pode ser utilizado em:

• Estabelecimentos credenciados às bandeiras MasterCard e Visa, tanto no Brasil quanto no exterior.
• Compras online ou presenciais.
• Saques de até 100% do limite disponível, conforme as regras do convênio.

As taxas de juros variam conforme o banco e o convênio, começando a partir de 2,9% ao mês (para saques do limite de crédito).

Não. O Cartão de Benefício Consignado é isento de anuidade, oferecendo maior tranquilidade financeira.

O não pagamento integral da fatura acarretará:

• Encargos financeiros sobre o saldo devedor.
• Cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Sim. Os valores pagos são deduzidos do saldo em aberto, liberando o limite para novos usos.

Você precisará fornecer:

• Documentos pessoais: RG ou CNH.
• Comprovante de endereço, emitido nos últimos três meses.
• Contracheque.
• Uma selfie (foto do rosto).

Aposentados ou pensionistas do INSS devem informar também dados do benefício (como número e valor). Funcionários públicos precisam apresentar dados funcionais (como matrícula e salário).

Após a aprovação, o cartão será enviado ao endereço cadastrado, com prazo de entrega de até 10 dias úteis.

As situações mais comuns incluem:

• Convênio inativo entre o órgão e os bancos.
• Margem consignável insuficiente.
• Não atender às políticas de crédito da instituição financeira.
• Já possuir outro cartão de crédito vinculado ao benefício ou matrícula.